Mais de 89% dos microempreendedores individuais catarinenses que deixaram a ilegalidade em 2010 e se formalizaram, entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional à Receita Federal. Esse é o melhor resultado do Brasil. Isso significa que, além de se formalizarem, os microempreendedores cumpriram seu compromisso fiscal e perseveram na atividade.
Os resultados foram anunciados nesta sexta-feira (3), em Chapecó, pelo diretor técnico do Sebrae/SC, Anacleto Ângelo Ortigara. A conquista pode ser assim resumida: Santa Catarina tem a mais efetiva expansão do empreendedorismo.
Empreendedor Individual
O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos profissionais que trabalham por conta própria, que estão ligados às atividades relacionadas ao comércio, indústrias ou serviço.
A formalização é feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br) e permite aos inscritos a emissão de nota fiscal e a conseqüente venda de produtos e serviços a empresas e governo. Também dá acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização é gratuita.
Imposto de renda
Ortigara mostra que a Declaração de Imposto de Renda do Empreendedor é uma das poucas obrigações que o empreendedor individual está sujeito. A não-entrega dessa Declaração implica em multa e cadastramento do mesmo em situação irregular perante a Receita Federal, e com isso esse empreendedor perde também outros benefícios previstos na Lei, como por exemplo, vender para o governo.
A apresentação do documento é indispensável também para que o empreendedor possa emitir o carnê de pagamento relativo ao ano de 2011. Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%. A multa mínima é de R$ 50,00.
Resultados
O Sebrae/SC incentivou a conscientização dos cadastrados através de e-mails, mensagens SMS via celular e cartas, além de folder específico. Ao final, 89.42% dos empreendedores individuais cumpriram essa formalidade legal no prazo. Estavam obrigados a apresentar a DSN 26.598 pessoas, 23.783 efetivamente entregaram e apenas 2.815 (10,58%) deixaram de atender o compromisso.
O segundo lugar ficou para o Paraná, com 86,13% de declarações efetivadas.
Cenário
Em SC, existem 40.084 empresas registradas no programa no MEI. Esse número pode ganhar impulso a partir deste mês. No dia 1º entrou em vigor lei que reduziu pela metade o valor de recolhimento. Agora paga-se R$ 27,25 por mês, mais R$ 1 se for comércio ou indústria, ou mais R$ 5 se for prestador de serviços.
Fonte: incorporativa
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