Brasília – A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional deve apresentar, em setembro, um projeto de ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. As propostas foram debatidas nesta quarta-feira (8) com integrantes do Sebrae e representantes do setor produtivo e do governo. Entre elas está a inclusão de novas atividades no Simples Nacional, criado pela lei, como representação comercial, administração ou locação de imóveis de terceiros, jornalismo, publicidade e profissionais da área de saúde – como dentistas, psicólogos e fonoaudiólogos.
Sistema especial de tributação das micro e pequenas empresas (MPE), o Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, conta hoje com mais de 6,6 milhões de pessoas jurídicas, incluindo 2,5 milhões de empreendedores individuais (EI).
A proposta dos parlamentares prevê ainda o aumento nos valores das licitações exclusivas para os pequenos negócios para R$ 120 mil – atualmente o limite é R$ 80 mil. Outro item do projeto de lei é dobrar o valor do teto de receita das MPE exportadoras, que hoje é de R$ 3,6 milhões. Os EI também poderão ser beneficiados pelo projeto, com a proposta de se extinguir a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) comercial da categoria.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, avalia que é preciso traçar uma estratégia de priorização do projeto. O objetivo é que a proposta seja protocolada na Câmara dos Deputados no início de setembro. Barretto defendeu também as medidas que visam à sustentabilidade dos EI. “A agenda municipal precisa dedicar atenção especial a eles”, explicou.
O projeto ainda estende benefícios do Simples Nacional para a agricultura familiar. “Dos 5,1 milhões de estabelecimentos rurais existentes no Brasil, 4,3 milhões integram a agricultura familiar, o que significa 12 milhões de trabalhadores”, lembrou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, que participou do encontro.
Substituição tributária
O problema da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os pequenos negócios do Supersimples também poderá integrar a proposta. Mas isso ainda depende de negociações entre a Frente e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Caso não chegarmos a um acordo, será apresentado outro projeto para esse assunto”, explicou o presidente da Frente Parlamentar, deputado Pedro Eugênio.
A substituição tributária ocorre quando uma empresa, normalmente do setor industrial, recolhe ICMS por toda a cadeia envolvida. Empresários e instituições de apoio às MPE reclamam que, na prática, essa cobrança anula a redução de imposto obtida com o Supersimples. Segundo o secretário de Fazenda do Mato Grosso, Marcel Cursi, o Confaz deve apresentar uma contraproposta. “A solução não é acabar com a substituição tributária e, sim, calibrar a carga tributária”, disse.
Fonte: Sebrae
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