Projeto de Lei Completar nº 591/10 propõe aumentar o teto de receita bruta anual para que mais empresas possam ser enquadradas no Simples Nacional, regime tributário especial para micro e pequenas empresas. A gerente-regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Ana Maria Magni Coelho, afirma que essa proposta necessita de uma avaliação imediata, pois mais empresas serão beneficiadas, com a possibilidade de aumento de sua competitividade e de criação de mais postos de trabalho.
"O não reajuste no Simples faz com que as empresas nas menores faixas sejam automaticamente transportadas para tetos maiores, ocasionando um aumento das alíquotas e da tributação. Se não houver um aumento dos limites, para algumas empresas será melhor não crescer", explica a gerente-regional.
Atualmente o limite da receita bruta anual para as empresas de pequeno porte serem incluídas no Simples é de R$ 2,4 milhões, e para as microempresas, de R$ 240 mil. O projeto prevê o aumento do teto para R$ 360 mil para microempresas, de R$ 3,6 milhões para pequenas empresas, e do Empreendedor Individual, de R$ 36 mil para R$ 48 mil. Outra proposta do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) estipula aumentos sucessivos, sendo que em 2012, o teto para as pequenas empresas subiria para R$ 3,6 milhões; em 2013, para R$ 4,8 milhões; e, em 2015, atingiria R$ 7 milhões.
A perspectiva é de que o Projeto de Lei nº 591/10 seja aprovado ainda este mês para que entre em vigor neste ano, de acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Para Ana Maria, a aprovação deve ocorrer, principalmente porque muitas instituições de apoio e fomento à competitividade empresarial apoiam a proposta: "O deputado federal Junji Abe (DEM), por exemplo, tem sido um grande incentivador dessa pauta no Congresso". O parlamentar integra a Frente e informou que o projeto deve tramitar em regime de urgência.
Adesão
Mesmo que a proposta ainda esteja pendente, a gerente-regional do Sebrae estimula a adesão dos empresários ao sistema, procurando se informar sobre ele e avaliando os benefícios. Os tributos concentrados no regime são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A adesão pode ser feita a qualquer momento.
Fonte: Incorporativa
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