O Escritório Regional do Sebrae-SP no Vale do Ribeira está intensificando as ações de apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) da região. As consultorias individuais gratuitas oferecidas por analistas e consultores do escritório estão sendo direcionadas para atender especialmente aos microempreendedores individuais, com esclarecimento de dúvidas sobre o processo de formalização, a gestão do próprio negócio, as obrigações fiscais, o recolhimento da contribuição previdenciária, a organização da documentação do empreendimento, entre outras orientações.
Para quem já se formalizou como MEI, a principal orientação neste momento é sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração Anual Simplificada (DAS), documento que apresenta todo o faturamento do empresário no ano anterior. “É recomendável que esta declaração seja feita até o final de janeiro e nossos consultores e analistas estão à disposição para orientar e apoiar os empreendedores no cumprimento desta obrigação legal”, comenta a gerente regional do Sebrae-SP, Cláudia Bilche.
O empreendedor que não apresentar a declaração até o prazo final está sujeito à multa de R$ 50,00, acrescida de juros e correção, além de ficar impossibilitado de gerar o documento de arrecadação mensal do Simples Nacional - com vencimento sempre no dia 20 de cada mês. Desta forma, sem conseguir emitir a guia de recolhimento, o MEI ficará inadimplente perante o sistema. “É importante que todos os pagamentos sejam realizados em dia, para evitar juros e suspensão dos benefícios previdenciários, entre outras implicações”, alerta a gerente.
A Declaração Anual Simplificada do MEI pode ser feita gratuitamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br/). “Mas os empreendedores que tiverem dúvidas podem procurar o Escritório Regional do Sebrae-SP em Registro, onde daremos todos os esclarecimentos e orientações gratuitamente”, informa a gerente Cláudia Bilche. A sede fica na Rua José Antônio de Campos, nº 297, Centro.
Semana do MEI
O Vale do Ribeira possui 6.653 Microempreendedores Individuais formalizados nos 15 municípios de atuação do Escritório Regional. Desse total, 50,59% em média estão inadimplentes com as contribuições previdenciárias e fiscais (INSS, ICMS e ISS), que são fixas e vencem todo dia 20 de cada mês.
Com o objetivo de orientar e capacitar os empreendedores formalizados, de forma a contribuir com a sustentabilidade dos pequenos negócios, o Escritório Regional do Sebrae-SP promoverá a Semana do Microempreendedor Individual, no período de 31/03 a 05/04, em parceria com Prefeituras e Associações Comerciais da região. Durante o evento também serão realizadas diversas ações com foco na orientação de trabalhadores que querem sair da informalidade para se tornarem MEIs.
Palestra em fevereiro
Quem trabalha por conta própria e tem interesse em se formalizar como MEI está convidado a participar da palestra “Como se tornar Microempreendedor Individual”, que o Sebrae-SP realiza no próximo dia 04 de fevereiro, no período das 15 às 17 horas, em Registro. Os participantes serão informados sobre a Lei Complementar 128/2008, que dispõe sobre o empreendedor individual, as vantagens da legalização e as obrigações legais e fiscais pertinentes.
Serão apresentadas as condições necessárias e exigidas para se tornar MEI, as atividades admitidas, a tributação e a contabilidade, a regularização do empreendimento, a cessão de mão de obra, a contratação de empregado, além de dicas de gestão e outras informações.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo telefone (13) 3821-7111.
Para ser MEI
Para ser um Microempreendedor Individual (MEI) é necessário faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando apenas um valor fixo mensal, atualizado anualmente de acordo com o salário mínimo.
Uma vez formalizado, o empreendedor individual adquire um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir nota fiscal e participar de licitações. Outro importante benefício é a cobertura pela Previdência Social, contando com aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outras garantias.
Fonte: Sebrae
| Voltar | Índice de Empreendedorismo |
