Desde a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, mais de 4 mil municípios regulamentaram a legislação que beneficia os pequenos negócios e 1.795 cidades já a implementaram. A Lei determina que as licitações até R$ 80 mil sejam exclusivas para os pequenos empreendimentos. O mesmo vale para as subcontratações que alcancem até 30% do total licitado e para cotas que correspondam até 25% do valor objeto contratado.
“As prefeituras podem comprar uma série de produtos e serviços que se originam nas suas próprias cidades. Essa é uma das melhores formas de incrementar a geração de emprego e renda nos municípios.” Luiz Barretto - Presidente do Sebrae
Com o objetivo de incentivar as prefeituras a terem os pequenos negócios como seus fornecedores, a entidade realiza, desde 2001, o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. No próximo dia 3 de junho, será anunciada na sede do Sebrae Nacional, em Brasília, a lista dos 12 prefeitos vencedores da 8ª Edição do Prêmio.
Este ano foram selecionados 123 projetos finalistas de um universo de 1.348 inscrições. Ao longo de seus 13 anos de existência, a iniciativa já reconheceu nacionalmente o trabalho de 55 gestores municipais que identificaram nas micro e pequenas empresas uma importante ferramenta de desenvolvimento econômico sustentável.
No Brasil, 930 prefeituras já realizam licitações específicas para micro e pequenos negócios, 448 contratam até 30% de empreendimentos desse porte e 459 realizam cotas até 25%. Atualmente, a receita dessas empresas com as administrações municipais atinge R$ 17,9 bilhões, com um potencial de chegar até R$ 61,2 bilhões, segundo estimativa feita pelo Sebrae e pela Confederação Nacional do Municípios.
Um bom exemplo de sucesso na implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é o município fluminense de Três Rios (com 98 mil habitantes). Em apenas três anos, as compras públicas da prefeitura geraram mais de nove mil empregos, incentivaram a formalização de 2,9 mil microempreendedores individuais (MEI) e estimularam a criação de mais de 1,1 mil novas empresas. Com isso, a arrecadação do município cresceu em mais de 135%, mesmo com a medida de reduzir as alíquotas do ISS e do IPTU. Em 2009, a prefeitura da cidade havia arrecadado R$ 85 milhões, em 2012 esse volume saltou para R$ 200 milhões.
De acordo com o prefeito de Três Rios, Vinícius Farah, os bons resultados foram obtidos logo depois que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi implementada na cidade e que o governo local começou a valorizar os proprietários de pequenos negócios. "Com a legislação, começamos a estimular cada vez mais a participação dos pequenos empreendimentos nas compras públicas. Além disso, demos descontos nos impostos de grandes empresas, mas os obrigamos a comprarem serviços e produtos defornecedores locais". O bom crescimento econômico e social da cidade de Três Rios fez com que o prefeito fosse premiado na 7ª Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor.
Fonte: Sebrae
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